A proposta apresentada pretende desenvolver uma reflexão crítico-analítica acerca da Lei nº 13.415/2017, que por meio da Medida Provisória 746/2016, institui a reforma do Novo Ensino Médio. Toma-se como objeto de análise e discussão os dispositivos legais tratados pela referida lei e suas implicações no desmantelamento da educação pública tendo em vista a lógica privatista ensejada nos dispositivos da lei. Como objetivo principal busca repercutir as opiniões controversas e os desafios que operam sobre a concretude de uma lei forjada por uma Medida Provisória pautada na defesa de uma concepção utilitarista do conhecimento escolar denominada de Ensino Médio Inovador. A metodologia tem como fonte de dados a literatura produzida acerca das reformas curriculares pelas quais o ensino médio tem sido historicamente, alvo de intervenção política e o marco legal no qual essas reformas estão assentadas. As reformas curriculares empreendidas no âmbito das políticas educacionais públicas têm convergido para a proposição de currículos inovadores com o controvertido argumento de melhor qualificar as aprendizagens. A esse respeito, consideram-se as mudanças em curso pelas quais atravessam as sociedades capitalistas em seus processos de reorganização, renovação e refinamento das estruturas produtivas, entre elas, o trabalho pedagógico. Com tal configuração, o novo ensino médio pensado sob essa lógica constitui um aspecto essencialmente necessário às novas determinações dirigidas aos sistemas de ensino, num evidente e conciliador movimento em torno de um ideal produtivista de educação endereçado ao ensino médio. Sendo assim, formato da Lei nº 13.415/2017 ilustra bem o tom da reforma. Se por um lado prima por um currículo diversificado e integral com ampliação da carga horária em 1.400 horas, por outro lado, os dispositivos da lei não mencionam a situação de precariedade do funcionamento das escolas em termos de infraestrutura física e a ausência de material didático necessários ao desenvolvimento do trabalho pedagógico.