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O presente trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a política de conciliação daJustiça do Trabalho como um instrumento legitimador das infrações aos direitos humanos eespecificamente quando a prática de acordos se enquadrar no denominado “dumpingsocial”. A pergunta de investigação que sustenta este trabalho é: a política de conciliação naJustiça do Trabalho é um meio de chancelar as transgressões (“dumping social”) cometidaspelos empregadores contra os trabalhadores, violando os direitos humanos? A hipótese deinvestigação é que a política de conciliação na Justiça do Trabalho, com objetivo dediminuir os litígios em juízo, podem favorecer o descumprimento de leis, recorrentemente,sem uma análise criteriosa dos direitos e partes envolvidas, referendando transgressões aosdireitos humanos dos trabalhadores. Para isso, fez-se uma análise dos dados oficiais doTribunal Superior do Trabalho, dos pedidos feitos pelos trabalhadores e o expressivonúmero de conciliações realizadas na Justiça do Trabalho. O que se propõe é enriquecer odebate, fazendo um paralelo entre os acordos na Justiça do Trabalho, tendo como possívelresultado as infrações aos Direitos Humanos.

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Fernanda Barcellos Mathiasi (Brazil) 11212
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