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O ingresso no mundo virtual pressupõe a mitigação voluntária à proteção a Direitos Constitucionalmente assegurados realizada pelo próprio destinatário da norma – o usuário, que concede autorização contratual à plataforma para o tratamento de informações pessoais. A proliferação das relações neste ambiente e as consequências jurídicas decorrentes dela provocaram o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a editar, em 2017, normas de recomendação que determinaram aos países vinculados, que atribuíssem às relações virtuais a mesma proteção de Direitos asseguradas às relações pessoais. Diante desse cenário, onde aspectos do mundo real e virtual se encontram e produzem efeitos nas relações sociais e nas relações jurídicas, esse artigo irá examinar efeitos decorrentes da aplicação do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014[1], a dois fatos concretos contemporâneos examinados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando demonstrar o que pode ser considerado como efeito ruim decorrente da aplicação das disposições acerca do fato de terceiro como excludente da responsabilização civil da plataforma, utilizando como marco teórico o capítulo oitavo da obra Thinking Like a Lawyer, de Frederick Schauer. o primeiro caso concreto: perfil falso que divulga fatos de violência doméstica que resultaram em sentença penal condenatória, não cumprida em razão da evasão do acusado que, sentindo-se afetado em sua honra com a publicização do fato, requereu em juízo a indenização por dano moral da ex-namorada, das plataformas e das pessoas de sua relação pessoal que a compartilharam. No segundo caso: o judiciário fora chamado à tratar das notícias falsas, amplamente divulgadas nas redes sociais,  que afetaram a honra e a imagem da vereadora Marielle Franco, assassinada em maio de 2018 no Rio de Janeiro.  

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Any Garcia Guedes 394
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